Na sua reunião realizada na semana passada, o Comitê RH de Apoio Legislativo (Corhale), grupo da ABRH-SP que tem como propósito acompanhar e influenciar a formação da legislação que afeta as relações trabalhistas, debateu as mais recentes matérias divulgadas pelo governo federal e o Congresso Nacional referentes aos projetos de lei que afetam a área de Recursos Humanos e a gestão de pessoas.

A principal novidade são as dez medidas que impactam diretamente na área trabalhista, anunciadas pelo Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, na abertura do Fórum Social Mundial (FSM), realizado em Porto Alegre (RS) na última semana de janeiro. A mais polêmica delas, a fixação de um percentual mínimo de 5% sobre o lucro, para que as empresas distribuam a participação obrigatória aos empregados, foi duramente criticado pelo grupo. Os integrantes do Corhale avaliam que a proposta impõe limites às partes, desconsiderando inúmeros aspectos, como conceitos de lucratividade, possibilidade de pagamento, investimentos, participação dos comitês de negociação, etc., o que certamente as conduzirá ainda mais ao conflito, ao invés da harmonia corporativa.

Outro item, como o novo projeto de regulamentação da terceirização, que impõe a responsabilidade solidária em substituição à responsabilidade subsidiária quando, por exemplo, a terceirizada deixa de pagar seus funcionários, foi considerado desnecessário pelo grupo, já que há vários projetos bem adiantados e debatidos, em trâmite no Congresso.

“Já a tentativa de regular o teletrabalho pode ser uma medida interessante e válida, no entanto, as notícias dão conta da criação de algumas burocracias, também desnecessárias, no segmento, além de um adicional que pode comprometer ainda mais o já alto custo de nossa mão de obra, possivelmente conduzindo ao crescimento da informalidade”, ressalta Wolnei Tadeu Ferreira, coordenador do Corhale e responsável pela área Jurídica da ABRH-SP. ”A ideia de impor regras para impedir a discriminação no ambiente de trabalho e a proteção contra práticas antissindicais também não merecem prosperar, pois a matéria possui previsão na Constituição e normas legais cíveis e penais, e os casos têm sido bem avaliados pelos Tribunais e órgãos públicos de fiscalização do assunto.”

Mais custo ao emprego?

Além desses itens anunciados pelo governo, existem outros projetos de lei que certamente precisam ser melhor avaliados, pois podem trazer maior imposição de custo ao emprego. É o caso da concessão de licença-prêmio de 30 dias após cinco anos de trabalho do funcionário na mesma empresa; a concessão de vale-transporte gratuitamente aos empregados; e a criação do piso salarial para o advogado empregado. “Louve-se, porém, o projeto de lei que trata de transferir ao pai, em caso de falecimento da mãe no parto, a licença-maternidade de 120 dias, considerando a necessidade de apoio paterno em momento tão delicado de um recém-nascido, matéria que conta com nosso amplo apoio”, destaca Ferreira.

Por fim, um projeto pretende impor multa às empresas que não pagarem verbas rescisórias aos herdeiros do empregado falecido, no prazo de até dez dias, sugerindo que a empresa busque a Justiça do Trabalho caso não tenha a segurança na identificação dos herdeiros, regra essa que, se aprovada, inchará ainda mais a Justiça do Trabalho com ações de consignação. Na avaliação do grupo, melhor seria que a empresa abrisse ou depositasse o valor que entende devido em uma conta poupança, em nome do espólio, até que os herdeiros legais se apresentassem para o levantamento, sem ter que envolver toda a estrutura judiciária neste tema.

Segundo Ferreira, a próxima reunião do Corhale está programada para o início de março, mas os temas em aberto continuarão a ser acompanhados e debatidos pelos seus integrantes, que aceitam sugestões, críticas e colaborações através do e-mail corhale@abrhsp.org.br ou dos demais canais de comunicação da ABRH-SP. Para saber mais sobre as medidas citadas nesta matéria, basta consultar os sites www.senado.gov.br ou www.camara.gov.br, onde todos os projetos podem ser localizados, fazendo-se a busca pelo título ou assunto.