Recém-sancionada, a Lei nº 15.377/2026 promove mudanças importantes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com novas determinações para as empresas, a norma tem como foco a saúde preventiva dos trabalhadores. Pela regra, destaca a ABRH-SP, as organizações passam a ser obrigadas a realizar campanhas e disponibilizar informações sobre vacinação e ações afirmativas de conscientização sobre HPV e câncer.
A nova norma traz um regramento de grande relevância com a inclusão do artigo 169-A. O texto sancionado define: “É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos”.
De acordo com a ABRH-SP, as mudanças impactam a gestão trabalhista e exigem atenção das organizações. Diante disso, a entidade reforça a adoção de medidas estruturadas para o cumprimento legal.
Na prática, com a Lei nº 15.377/2026 cabe às empresas disponibilizar aos funcionários informações atualizadas sobre campanhas de vacinação, incluindo calendários vacinais e definição de grupos prioritários. No trabalho de conscientização sobre HPV e cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, as campanhas educativas devem abordar fatores de risco, formas de prevenção e importância do diagnóstico precoce. Na orientação sobre acesso a diagnósticos, é fundamental que o colaborador seja informado sobre os serviços nas redes pública e privada de saúde, as formas de agendamento de exames e o funcionamento dos atendimentos.
Não menos importante, é a obrigatoriedade por parte da empresa de comunicar ao profissional o direito de ausência remunerada para a realização de exames preventivos previstos pela nova regra.
Na avaliação da ABRH-SP, canais de comunicação, palestras, workshops e campanhas internas são alguns meios eficazes para disseminar informações. Essas ações, segundo a entidade, contribuem para fortalecer um propósito maior: a cultura de prevenção em saúde no ambiente de trabalho.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ABRH-SP (27, abril de 2026)
