A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27/05), destaca-se como um tema de grande impacto para as empresas brasileiras e está no centro das discussões da ABRH-SP. O texto que segue agora para o Senado propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte no salário. Após a promulgação da PEC, a implementação da medida deve ser gradual em até 14 meses.
No centro do debate trabalhista, a jornada 6×1 não é a única prevista no Brasil. Os modelos mais adotados no País são 6×1, 5×2, 4×3 e 12×36 e variam de acordo com o setor de atuação, sendo regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na prática, o que distingue uma escala da outra é a frequência e a duração dos períodos de descanso após dias consecutivos de trabalho.
Para Eliane Aere, presidente da ABRH-SP, independentemente da escala adotada pela empresa, o intervalo para repouso e alimentação e o descanso semanal remunerado são direitos que devem ser garantidos. “A legislação trabalhista brasileira permite a adoção dessas escalas, desde que respeitados os limites de jornada e os direitos do trabalhador. No entanto, a necessidade de acordo ou convenção coletiva varia conforme o modelo”, afirma.
Na questão da remuneração, a escala de trabalho definida por contrato não altera o salário-base do trabalhador. O principal impacto recai sobre a forma de cálculo das horas extras e dos adicionais.
A presidente da ABRH-SP acrescenta que as escalas 6×1 e 5×2 se alinham ao limite constitucional de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Por isso, ressalta, podem ser adotadas diretamente no contrato de trabalho, sem necessidade de acordo coletivo e desde que os parâmetros sejam respeitados.
“A empresa pode realizar a mudança se houver uma justificativa operacional real, se essa possibilidade estiver prevista no contrato de trabalho e, idealmente, se houver a concordância do funcionário. Comunicação prévia e transparência são fundamentais para minimizar conflitos”, pontua.
Empresas que adotaram testes-piloto relatam ganhos de produtividade e bem-estar. Eliane Aere ressalta que a ABRH-SP defende que qualquer mudança ocorra, preferencialmente, por meio de negociação coletiva, considerando as peculiaridades de cada setor e a proteção do trabalhador.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ABRH-SP (01, junho de 2026)
